Aposentadoria Especial no RPPS: SIMP encaminha parecer favorável.

Atendendo a solicitação do Conselheiro Rodrigo Costa, o SIMP - Sindicato dos Municipários de Pelotas, através de sua assessoria jurídica, encaminha parecer favorável a regulamentação da aposentadoria especial para os servidores públicos do município, vinculados ao PREVPEL.

Confira abaixo o parecer:

Quebra de acordo na primeira reunião

A primeira reunião do novo Conselho Deliberativo do PREVPEL foi marcada pela quebra de acordo para eleição da mesa diretora.

Sete dias antes, os conselheiros eleitos haviam efetuado acordo para a eleição da mesa diretora do Conselho. O conselheiro Sérgio Rosa, após declarar que não desejava continuar na presidência, concordou com a indicação do conselheiro Arthur Katren que indicou o nome de Rodrigo Costa para presidir o órgão. Tiago Botelho, conselheiro indicado pelo SIMP, também apontou o nome de Rodrigo declarando que se tratava de renovação com qualidade e que este nome seria bem-vindo junto à categoria.

O conselheiro Silvio Souza, após declarar seu desejo em presidir o conselho, concordou com o nome de Rodrigo desde que seu nome fosse indicado para vice, o que foi aceito por todos os presentes. Logo, com cinco votos a favor, bastava apenas um voto dentre os quatro conselheiros indicados pelo executivo para sacramentar a eleição da mesa com a composição acordada.

Para surpresa dos conselheiros Arthur, Tiago e Rodrigo, chegam informações de que na véspera da primeira reunião do novo conselho, Sérgio Rosa teria entrado em contato com os indicados do executivo pedindo para os mesmos votarem nele para presidir o conselho no triênio 2013/2016.

O próprio presidente Sérgio Rosa deixa escapar que havia feito um acordo com Silvio Souza para que o candidato que recebesse menos votos entre eles declare apoio ao mais votado consolidando assim a quebra do acordo.

A reunião tem início e a conselheira Josimar indica o nome de Sérgio Rosa para presidir o Conselho. Arthur lança o nome de Rodrigo Costa e esclarece aos demais sobre o acordo realizado na semana anterior e Silvio Souza lança o próprio nome declarando-se candidato.

Tem início a votação e os quatro representantes do executivo votam em Sérgio Rosa, Silvio Souza vota nele mesmo, Rodrigo, Arthur e Tiago votam em Rodrigo e Sérgio acompanha o voto dos indicados pelo executivo.

Sérgio Rosa obteve cinco votos, Rodrigo Costa três e Silvio apenas o próprio voto. Como o Conselho necessita de dois terços dos votos para deliberar, Silvio muda seu voto e vota em Sérgio consagrando sua reeleição, agora com os dois terços regimentais.

Ato contínuo, após a eleição do presidente, começa a eleição do vice.

Rodrigo pede a Sérgio que indique um nome para apreciação do conselho, mas Sérgio prefere não realizar tal indicação. Rodrigo diz a Sérgio para “Descer do muro” e se posicionar com relação ao vice. Josimar, apaziguando, indica o nome de Rodrigo para ocupar o cargo de vice e tem o apoio de Arthur, Tiago e do próprio Rodrigo; Silvio recebe além do próprio, os votos de três representantes do executivo, consolidando o empate: Quatro a quatro.

Sérgio então tem que se posicionar e vota em Silvio Souza.

Encerrada a votação fica bem claro que o executivo poderá ter seis representantes; Quatro indicados e dois eleitos, já que Silvio Souza está lotado no Gabinete do Prefeito e Sérgio Rosa que, após quebrar o acordo, recebeu o voto dos quatro representantes do executivo que pareciam orientados a votar em Sérgio. 

Transparência Prev ganha espaço para sugestões

Já está disponível aos leitores do blog um novo canal de interatividade. Com a caixa de sugestões, os servidores da administração direta e indireta do município poderão manter contato direto com o conselheiro eleito Rodrigo Costa.

A caixa de sugestões está localizada no topo da página, acima do relógio digital bem ao lado das postagens.

Após escrever sua sugestão, você deve autorizar ou não a divulgação através do blog. Mensagens sem autorização não serão publicadas, mas sua opinião será levada para apreciação do Conselho Deliberativo do PREVPEL.

Participe, opine, critique, contribua enviando sua sugestão para que nosso mandato seja realmente participativo. É com o apoio dos servidores que construiremos um Instituto de Previdência ainda mais sólido além de um plano de saúde que atenda as necessidades da categoria.

Atenciosamente;

Rodrigo Costa

Análise das eleições para o Conselho Deliberativo do PREVPEL

Ao analisarmos os números da eleição para o Conselho Deliberativo do PREVPEL, comparando com a eleição anterior (2010), constatamos que apenas cinco candidatos que participaram do pleito em 2010 concorreram em 2013.

Coincidentemente foram os cinco mais votados nos dois pleitos, alternando apenas a condição de primeira suplência.

Os cinco mais votados em 2010 tiveram a seguinte classificação:

1. Sílvio Coitinho Souza – 298 votos (GABINETE DO PREFEITO)

2. Sérgio Renato Costa Da Rosa – 135 votos (EDUCAÇÃO – SMED)

3. Rosângela Müller Vieira - 123 votos (PREVPEL)

4. Arthur da Silva Katrein – 100 votos (EDUCAÇÃO – SMED)

5. Rodrigo Alves Costa – 46 votos (SANEP)

Em 2013, a classificação foi à seguinte:

1. Sílvio Coitinho Souza – 152 votos (GABINETE DO PREFEITO)

2. Rodrigo Alves Costa – 150 votos (SANEP)

3. Sérgio Renato Costa Da Rosa- 147 votos (EDUCAÇÃO – SMED)

4. Arthur da Silva Katrein – 128 votos (EDUCAÇÃO – SMED)

5. Rosângela Müller Vieira – 116 votos (PREVPEL)

Nota-se que o Conselheiro Sílvio Coitinho Souza, que manteve a primeira colocação, teve uma queda de 48,99% (Quarenta e oito vírgula noventa e nove por cento). A Conselheira Rosângela Müller Vieira passa a ocupar a 1ª suplência ao obter queda de 5,69% (Cinco vírgula sessenta e nove por cento).

O Conselheiro Sérgio Renato Costa Da Rosa, reeleito com um acréscimo de 8,8% (Oito vírgula oito por cento) em seus votos seguidos pelo Conselheiro Arthur da Silva Katrein , que cresceu 28% (vinte e oito por cento).

A grande surpresa deste pleito ficou por conta do Conselheiro Rodrigo Alves Costa, 1º suplente na eleição de 2010, que conquistou a segunda colocação obtendo um acréscimo de 226% (Duzentos e vinte e seis por cento) em sua votação.

SIMP DIVULGA ELEITOS PARA CONSELHO DELIBERATIVO DO PREVPEL

Tão logo foram fechadas as urnas, no final da tarde desta terça-feira (13), a comissão eleitoral deu início ao escrutínio que apontou os quatro servidores estatutários eleitos para integrarem a nova composição do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas (PREVPEL), gestão 2013/2016. Compareceram 957 votantes, totalizando 954 votos válidos, com 3 nulos.

De acordo com o diretor do Sindicato dos Municipários de Pelotas, Tiago Botelho, além da superação do número de votantes todo o processo aconteceu de forma tranquila como era esperado. “Estamos muito satisfeitos com o nível de todo o pleito que teve um razoável aumento de participantes em relação à eleição passada (de 918 para 957), o qual atribuímos ao trabalho e envolvimento do Conselho que acaba mobilizando a categoria em favor da sua representatividade”,” avalia Tiago, agradecendo ao trabalho de toda a comissão eleitoral e parabenizando os eleitos.

É esperada para a próxima semana, a definição dos demais nomes que comporão o Conselho em seus nove integrantes. Ainda faltam as quatro indicações do Executivo Municipal e o representante do Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp). A posse do novo grupo acontece no dia primeiro de setembro, tendo em vista que a gestão do atual Conselho encerra no próximo dia 31.

Confira a classificação pelo total de votos que elegeu os quatro primeiros como titulares e os quatro seguintes como suplentes:

- Sílvio Coitinho Souza – 152 votos (GABINETE DO PREFEITO)

- Rodrigo Alves Costa – 150 votos (SANEP)

- Sérgio Renato Costa Da Rosa- 147 votos (EDUCAÇÃO – SMED)

- Arthur da Silva Katrein – 128 votos (EDUCAÇÃO – SMED)

- Rosângela Müller Vieira – 116 votos (PREVPEL)

- Leonardo Valle Duarte – 81 votos (SANEP)

- Itibagê Correa Mirapalhete – 70 votos (ADMINISTRAÇÃO – SGAF)

- Gilberto Oliveira Marques – 63 votos (GUARDA MUNICIPAL)

- Aírton Maffei Pistoletti – 27 votos (ADMINISTRAÇÃO – SGAF)

- Éldio Feijó Gonçalves – 20 votos (GUARDA MUNICIPAL)

Eleição para o Conselho Deliberativo do PREVPEL

Nesta terça-feira dia, 13 de agosto do corrente ano, das 9h às 18h, no saguão da Prefeitura, ocorrerá a eleição para a escolha de quatro membros titulares e quatro membros suplentes para composição do futuro Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas (PREVPEL), mandato 2013/2016.

Poderão votar todos os servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo (regime estatutário), ativos e inativos, apresentando documento oficial de identidade com foto ou carteirinha de contribuinte do Fundo de Assistência Médica (FAM), estando em dia, ou seja, tanto tal carteirinha quanto documentos de órgãos de classe (OAB, CREMERS, CRA e etc.) e carteira nacional de habilitação, não podem estar vencidos. O voto é facultativo, direto e secreto.

O Conselho Deliberativo, constitui-se em órgão colegiado, composto por 9 (nove) membros, designados dentre os servidores titulares de cargo efetivo, regidos e organizados por regimento próprio, com indicação de acordo com os seguintes critérios:

I – 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;

II – 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes dos servidores efetivos, eleitos por estes;

III – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, indicados pelo Simp.

Dentre as várias competências de tal Conselho, destacam-se deliberar sobre a prestação de contas, orçamentos e relatórios financeiros do PREVPEL; fiscalizar o recolhimento das contribuições e suas aplicações; deliberar sobre outros assuntos de interesse do PREVPEL, por provocação de sua Diretoria Executiva e indicar os nomes para ocupar os cargos da Diretoria Executiva; definir as formas de utilização, regulamentação e normatização de tudo que gira em torno do Fundo de Assistência Médica, ou seja, a maneira como os estatutários podem usufruir, além de diversas outras.

Eleições antecipadas

 Atendendo a solicitação do presidente do Conselho Deliberativo do PREVPEL, Sérgio Rosa, as eleições para o Conselho Deliberativo foram antecipadas para o dia 13 de agosto e as inscrições para o pleito, dias 1º e 2 de agosto.
 As inscrições ocorrerão na sede do PREVPEL das 13:00 às 17:00 horas e a eleição ocorrerá no dia 13 das 09:00 às 18:00 horas no saguão da Prefeitura de Pelotas.
 As normas que regerão o pleito serão definidas pela comissão eleitoral, composta por um representante indicado pelo executivo, um indicado pelo legislativo e um indicado pelo SIMP, com seus respectivos suplentes.
 Participam do processo, os servidores titulares de cargo efetivo da administração direta e indireta do município e os aposentados com benefício concedido após janeiro de 2000, data de criação do PREVPEL.

Aposentadoria Especial para Servidores Públicos

O conselheiro Rodrigo Costa apresentou ao Conselho Deliberativo do PREVPEL, proposta para regulamentação da Aposentadoria Especial para servidores do município de Pelotas.

De acordo com o conselheiro a Aposentadoria Especial deverá ser concedida aos servidores que desempenham atividades nocivas à saúde ou à integridade física, e exige um tempo menor de contribuição em comparação ao tempo exigido para a concessão da aposentadoria comum.

O conselheiro relata que esta modalidade de aposentadoria encontra-se prevista no artigo 40, parágrafo 4º da Constituição, com redação dada pela EC 47/2005, que assegura aos servidores públicos que exercem suas funções em condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física, que atuam em atividades de risco, ou que sejam portadores de deficiência, a utilização de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Porém, a Constituição delegou ao legislador ordinário, a tarefa de elaborar lei complementar para definir quais os requisitos e critérios devem ser observados para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos, lei esta que até hoje, transcorridos mais de 20 anos da publicação da Carta Maior ainda não foi editada

Com efeito, caberá às leis complementares federais dispor sobre normas gerais em matéria de previdência social (art. 24, XII, e § 1º, CF/1988) e às leis estaduais caberá dispor sobre as normas suplementares (art. 24, XII, e § 2º, CF/1988) acerca da aposentadoria especial dos servidores. Porém, cabe às leis complementares dos Estados dispor plenamente sobre essa espécie de aposentadoria diante da inexistência de lei complementar federal (art. 24, XII, e § 3º, CF/1988), neste caso, a superveniência de lei complementar federal sobre normas gerais acerca da matéria suspenderia a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24 XII, e § 4º, CF/1988).

No caso dos Municípios, a questão se resolve pelo princípio da autonomia federativa, já que a despeito de não se integrarem ao sistema de repartição constitucional de competências legislativas concorrentes, tem competência suplementar (art. 30, II, CF/1988) e a ele compete legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/1988). Logo, os Municípios também têm competência para tratar de aposentadoria especial dos seus respectivos servidores públicos nos mesmos limites que os Estados os têm, finaliza o conselheiro.

A proposta apresentada por Rodrigo foi aprovada pelo Conselho Deliberativo e será analisada pela diretoria de benefícios e pela assessoria jurídica do PREVPEL. O conselheiro encaminhou, documentos sobre a matéria à direção e assessoria jurídica do SIMP – Sindicato dos Municipários de Pelotas e conta com o apoio da entidade para regulamentação do benefício.

Conselho Deliberativo do PREVPEL aprova puericultura

O Conselho Deliberativo do Prevpel e o Diretor Presidente da Autarquia aprovam proposta do Conselheiro Rodrigo Costa sobre a cobertura das consultas de puericultura.

De acordo com o Conselheiro, a puericultura, como subespecialidade da Pediatria, é uma ciência médica que se preocupa com o acompanhamento integral do processo de desenvolvimento da criança. É de fundamental importância, uma vez que é por meio dela que o pediatra tem condições de detectar precocemente os mais diferentes distúrbios das áreas do crescimento estatural, da

nutrição e do desenvolvimento neuropsicomotor. Descobrir antecipadamente os distúrbios é fundamental para que o tratamento adequado seja aplicado. 

Rodrigo Costa havia proposto, além da puericultura, a cobertura integral dos Testes do Pezinho Plus ou Master, da Orelhinha e do Olhinho, o que foi aprovado pelo Conselho Deliberativo mas não entraram na Instrução Normativa 02/2013 a pedido da direção do PREVPEL, que pediu um prazo maior para verificar o impacto financeiro da cobertura destes exames.

Informativo PREVPEL/FAM

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 02/13, de 13 de junho de 2013.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS – PREVPEL – e o DIRETOR PRESIDENTE da Autarquia, no uso de suas atribuições legais resolvem:

Art. 1° Todo dependente de segurado terá direito a uma consulta mensal de PUERICULTURA, no primeiro ano de vida, não computável no limite de 03 (três) consultas médicas a cada 30(trinta) dias, estabelecido no art. 5º -H da Lei Municipal nº 1.984/72, incluído pela Lei Municipal nº 5.499/08.

Art. 2º A Instrução Normativa Conjunta nº 01/13, de 13 de março de 2013, permanecerá em vigor em todos os termos não alterados pela presente Instrução Normativa Conjunta, observadas as disposições do art. 5 - L da Lei Municipal 1.984/72, incluído pela Lei Municipal nº 5.499/08. 

Art. 3º Este ato entra em vigor em 1º de julho de 2013.

Resumo do XI Seminário Sul-Brasileiro de Previdência Pública em Novo Hamburgo

Abertura do XI Seminário Sul-Brasileiro de Previdência

Na tarde da última quarta-feira, 22 de maio, teve início o XI Seminário Sul-Brasileiro de Previdência Pública, realizado pela Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública, no Centro de Eventos do Hotel Swan Tower, em Novo Hamburgo. A cerimônia de abertura contou com a participação do presidente da AGIP, Valnei Rodrigues, presidente do IPERGS e ABIPEM, Valter Moriggi, representante do Ministério da Previdência Social, Narlon Gutierre Nogueira, prefeito do município de Parobé, Cláudio Silva, representante dos prefeitos presentes no evento e também dos representantes dos patrocinadores do evento: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banrisul e BRS Asset.

O XI Seminário Sul-Brasileiro de Previdência Pública teve como objetivo o aprimoramento das práticas previdenciárias e a troca de experiências que possibilitam o fortalecimento dos Regimes Próprios de Previdência.

Neste ano de 2013 diante dos reflexos da eleição e reeleição dos prefeitos, da afirmação das baixas taxas de juros no Brasil, dos Reflexos do Julgamento do mensalão, do fortalecimento dos movimentos sociais, estivemos com um ambiente propício à exposição, avaliação e debate sobre as condições de gestão dos RPPS. Sendo assim, o XI Seminário Sul-Brasileiro de Previdência Pública, com participação do Ministério da Previdência teve como meta desenvolver debates sobre as condições de gestão e viabilidade dos Regimes Próprios considerando os desafios e a necessidade de conscientização no primeiro ano de governo municipal levando em consideração a acomodação da reeleição e a blindagem contra as ações decorrentes da inexperiência dos novos prefeitos.

O evento teve como base quatro painéis que trataram de:

*Avaliação da legislação presente e proposta para a Previdência do Servidor;

*Economia e Finanças dos Fundos Previdenciários;

*Gestão Interna e Conselhos dos RPPS e;

*Financiamento e Atuária destes sistemas previdenciários.

O evento teve continuidade no dia 23 nos dois turnos e seu encerramento ocorreu no dia 24 às 13h.

SISTEMA PRÓPRIO x INSS por Joel Fraga

SISTEMA PRÓPRIO x INSS

             A constituição de 1988 possibilitou aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal que instituísse um Sistema de Previdência para proteger os seus servidores. Desde então, a maioria dos Municípios e Estados do País criaram os seus Regimes Próprios de Previdência e, como a matéria não foi totalmente regulamentada na ocasião, cada um adotou o critério que melhor convinha para a sua situação. Na maioria das vezes, os instituidores não tiveram o devido cuidado com o equilíbrio financeiro e atuarial, referido na Carta Magna. 

      

       Nos últimos anos, passadas três Emendas Constitucionais, o Ministério da Previdência vem tentando, com a emissão de Leis e Portarias, regulamentar o setor. Não podemos negar que algumas regras definidas pelo Ministério são muito benéficas para os Fundos ou Institutos, como a autonomia administrativa, contábil e financeira destes e a necessidade de uma avaliação atuarial, por exemplo.

       Sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira não se tem dúvida que o RPPS custa menos para a administração pública, mesmo para aqueles Entes que já apresentam um número expressivo de inativos e pensionistas. As avaliações atuariais realizadas anualmente demonstram que, em comparação com os gastos que teria com o RGPS, o Ente acaba contribuindo muito menos para o RPPS.

       Ainda hoje há quem pense que o RPPS é uma decisão equivocada, pois o INSS (RGPS) é mais garantido. Devemos considerar que o RPPS é o único sistema capaz de garantir uma velhice mais tranqüila para os servidores públicos. A maior prova disto vem justamente do INSS, que, ao longo dos últimos anos, vem reajustando seus benefícios muito abaixo do reajuste do salário mínimo nacional. Resultado: os inativos do INSS acumulam perdas enormes em relação ao salário mínimo e, logo, a maioria estará ganhando este na aposentadoria.

       No aspecto operacional, tentaremos abordar alguns pontos positivos e negativos de um e de outro caminho:

                    INSS                                

POSITIVO:    - preocupação somente com recolhimento mensal;

       - o servidor não se envolve na administração;

                    - a contribuição do servidor está definida.

NEGATIVO:   - a Prefeitura terá que complementar os benefícios;

       - a Prefeitura perde o direito à compensação financeira dos atuais inativos.

       - os atuais inativos ficam por conta da Prefeitura até a total extinção.

                                 REGIME PRÓPRIO

POSITIVO:    - o Fundo ou Instituto assume os ativos e inativos;

       - o Fundo ou Instituto tem direito à compensação financeira;

       - a despesa com Previdência é menor;

       - garante a integralidade dos salários na aposentadoria.

       - é administrado no âmbito do Município.

       - é o próprio servidor quem administra o seu Sistema de Previdência.

       Este, portanto, é um breve enfoque sobre alguns aspectos a serem considerados pelos Entes Públicos, na hora de decidir sobre o futuro dos seus servidores e da própria administração. Atualmente os administradores públicos lidam com diversas limitações, sejam elas de recursos, sejam elas de gastos destes recursos. Neste sentido, não se tem dúvidas de que o RPPS colabora de forma muito importante para o equilíbrio das contas públicas.

                                                                                                                  Joel Fraga da Silva

                                                                Atuário – MIBA 1090

Sobre o Autor:Joel Fraga da Silva é atuário da CSM Consultoria Atuarial

Como investir com segurança para garantir o futuro dos regimes próprios de previdência

A garantia de futuro para os beneficiários dos regimes próprios de previdência é a grande preocupação de gestores. Como preparar-se para atender às demandas destes sistemas e ao mesmo tempo atender a uma legislação tão restritiva quanto a brasileira? Por lei, os fundos de previdência de Estados e municípios podem dispor de até 30% do montante dos fundos de previdência para aplicar em papéis que não sejam dos bancos oficiais. Esta legislação leva a uma prática é muito conservadora, sem muita flexibilidade.

 O que preocupa os gestores é a acomodação dos juros internacionais, que tendem a uma queda que poderá afetar os cálculos atuariais dos RRPS. Como adequar-se à nova realidade, sem mexer na contribuição dos beneficiários dos sistemas próprios, e ao mesmo tempo garantir a rentabilidade necessária para a hora de honrar os compromissos de aposentadoria dos beneficiários?

         Para discutir este assunto, e buscar respostas que apontem para o caminho a ser seguido, a AGIP promoveu um encontro em Porto Alegre, aberto a gestores de institutos municipais, com a participação de experts em aplicação de recursos de fundos dos maiores bancos oficiais do país. Participaram do encontro, como palestrantes convidados, técnicos do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banrisul. Cada um apresentou a sua posição a respeito da questão, mostrando saídas que consideram ser a solução para o segmento.

         O curso, que vai acontecer outras vezes, no formato de ciclo de debates, tem o propósito de preparar os gestores para enfrentar a nova realidade dos mercados internacionais de aplicação financeira.

         O vice-presidente executivo da AGIP, Luis Bertussi, que é hoje um dos maiores conhecedores de fundos de aplicação entre os gestores, afirma que A lei 3506, que substituiu a 3244, agora permite a aplicação de até 30% do volume de recursos dos fundos de previdência dos RRPS  em sistemas de bolsas de valores,  criou uma situação difícil em função da tendência de mudança do comportamento internacional em relação aos juros.

         Mas na opinião de Bertusssi, “os gestores precisam avaliar a questão a longo prazo, e buscar alternativas de aplicação que garantam  a compensação entre o cálculo atuarial feito quando da criação de seus sistemas, e o momento em que houver uma reacomodação dos juros em níveis internacionais”.

         Economista, especialista em finanças, Luis Bertussi aconselhou os colegas gestores a buscarem qualificação, e manter um sistema de aplicação com visão de médio e longo prazo.

         Com 22 anos de atuação no mercado, e há seis anos atendendo investidores institucionais, Ciro Augusto Miguel, da Caixa Econômica Federal, aconselha os gestores de regimes próprios a apostarem no sistema de renda variável como forma de garantir o futuro destes fundos. Na opinião de Ciro, “não se consegue mais atingir metas atuariais com títulos públicos. O gerente de relacionamento institucional da Caixa Federal, enfatizou ainda que “em se mantendo este cenário que está posto, novas alternativas surgirão, porque os regimes próprios serão obrigados a buscar estas alternativas”.

         O mercado mudou, lembra Ciro Miguel, “e há necessidade de uma alocação de risco, com sabedoria. Ele lembra que “o espaço entre a cura e  a morte do paciente pode estar na dose do remédio”, fazendo alusão à necessidade de que os gestores tomem cuidado em suas decisões a partir de agora, “para não comprometer o futuro dos recursos dos fundos de previdência dos municípios”.

         Já Roberto Balestrin, que representou o Banrisul no ciclo de palestras promovido pela AGIP, entende que “os regimes que têm uma sobra de caixa produzida por um cálculo atuarial mais folgado não terão problemas para ultrapassar este momento da história dos juros, porque a folga de caixa vai permitir a absorção de possíveis perdas, mas os gestores de sistemas criados nos últimos cinco anos, em que os cálculos atuariais foram feitos de forma justa, em cima de uma tendência de juros altos, terão problemas no futuro se não fizerem algum tipo de intervenção agora”. As soluções propostas por Balestrin são de aumento do índice de recolhimento dos beneficiários, ou terão que diminuir o percentual de pagamento aos aposentados no futuro”.

         Para os fundos de previdência que iniciaram nos últimos anos, “é preciso aumentar o volume aplicado em renda variável, como forma de compensar as diferenças que a mudança na taxa de câmbio vai nos impor nos próximos anos”.

         Balestrin lembra que as taxas de juros vinham se mantendo na faixa dos 20% há mais de seis anos, e hoje, está em 11,25%, podendo chegar aos 10% em menos de um ano.

         Balestrin elogiou a iniciativa da AGIP, de discutir a questão com muita antecedência, “porque nos próximos três anos não deveremos ter problemas em relação ao futuro dos fundos de pensão, mas é necessário construir alternativas, ao longo dos próximos 36 meses, para que possam enfrentar a nova realidade, sem prejudicar a segurança dos beneficiários dos sistemas próprios de previdência”.

Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que amplia flexibilidade para investimentos

O Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução No. 3.506, que dá mais flexibilidade aos investimentos dos regimes próprios de previdência social dos estados e municípios. A nova resolução, que substitui a 3.244, de 2004, traz como principal novidade a ampliação do limite do percentual dos recursos em moeda corrente para investimento dos regimes próprios em renda variável.

         O novo texto também criou a possibilidade de os regimes próprios aplicarem até 3% dos seus recursos em cotas de fundos de investimento multimercado e 15% em fundos de investimento em direitos creditórios, aplicações que não eram permitidas até então aos sistemas previdenciários dos estados e municípios.

         De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Previdência Social, a medida foi implementada porque neste momento, em que há uma queda da remuneração da renda fixa, por causa da redução da taxa de juros, se faz necessário que seja aumentada a participação de elementos de renda variável na composição da carteira dos regimes próprios.

         A medida também estabelece critérios para evitar a exposição dos regimes próprios a riscos, exigindo que os títulos públicos comprados pelos regimes próprios sejam registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. Desta forma, o Ministério da Previdência e os órgãos fiscalizadores da atuação dos sistemas próprios de previdência poderão monitorar os preços e a liquidez destes títulos.

Com a exigência imposta pela Resolução 3.506, o processo de compra e venda de títulos públicos se tornará mais seguro e transparente.

O Brasil tem hoje 23 fundos de previdência de estados e 1.074 de municípios com recursos aplicados no mercado financeiro.

         A nova resolução estabelece ainda que os órgãos de previdência só poderão aplicar em fundos de investimentos de baixo risco, conforme a precificação de mercado e classificação das agências. Os regimes próprios são obrigados ainda a ter políticas de investimentos, a serem seguidas pelo gestor dos recursos, com definição do modelo de gestão, estratégia de alocação dos recursos e limites para investimento. A política de investimentos de cada regime terá que ser aprovada pelo órgão de supervisão e apresentada à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) e segurados e pensionistas.

         A resolução também permite que o Ministério da Previdência Social estabeleça critérios de qualificação e certificação responsáveis pelos investimentos dos regimes próprios.

Imagens do XI Seminário Sul-Brasileiro de Previdência

XI SEMINÁRIO SUL-BRASILEIRO DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA

Nos dias 22, 23 e 24 de maio, estarei em Novo Hamburgo - RS participando do XI Seminário Sul-Brasileiro de Previdência Pública.

Confira abaixo a programação do evento:

Programação XI SEMINÁRIO SUL-BRASILEIRO DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA

Data: 22/05/2013 a 24/05/2013

 Local: Centro de Eventos do Hotel Swan Tower – Novo Hamburgo-RS

22 de maio de 2013

13h00min Credenciamento

14h00min Cerimônia de Abertura

15h00min Painel “Legislação dos RPPS – atualização e novas propostas”

15h10min  Palestra   “Avaliação da legislação atual para os RPPS”

15h50min Palestra “Alterações na legislação em análise no Congresso Nacional”

16h30min Intervalo de Coffe Break

16h50min Palestra “Conselheiros de Previdência – uma visão técnica e jurídica”

17h30min Palestra “Legislação de Benefícios – recomendações e alertas”

18h30min Encerramento das atividades do turno

 23 de maio de 2013

08h30min Painel “Economia e Finanças dos Fundos Previdenciários”

10h30min Intervalo de Coffe Break

10h50min Continuação do Painel “Economia e Finanças dos Fundos Previdenciários”

12h00min Encerramento das atividades do turno

13h30min Painel “Gestão, Controle e Contabilidade da Previdência dos Servidores Públicos”

16h00 Intervalo de Coffe Break

16h30min Continuação do Painel “Gestão, Controle e Contabilidade da Previdência dos Servidores Públicos”

18h30min Encerramento das atividades do turno

 

24 de maio de 2013

 08h30min Painel “Financiamento e Atuária”

10h30min Intervalo de Coffe Break

10h50min “Painel das Entidades de Previdência Pública”

12h00min Encerramento das atividades do turno

13h00min Cerimônia de Encerramento do XI Seminário Sul Brasileiro de Previdência Pública